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SPC Serasa: 54 milhões de brasileiros com nome sujo

Que o Brasil vive uma enorme crise todos já sabem, que vai piorar, poucos acreditam, mas vai, isso é apenas o começo, incompetência do Governo do PT quebrou o Brasil, veja reportagem do SBT sobre o drama das famílias brasileiras como nome sujo na praça.

 

COMO LIMPAR O NOME SUJO

Não existem “fórmulas mágicas” para tirar o nome de cadastros de restrição ao crédito como SPC ou SERASA.

Portanto, se você viu algum anúncio na internet ou jornal informando que faz esta exclusão “em alguns dias e sem pagar as dívidas” cobrando de você um determinado valor, é golpe e você vai perder o seu dinheiro!

Basicamente, há 3 formas de se retirar o nome do SPC / SERASA / SCPC e outros tipos de cadastros de restrição ao crédito:

1. PELO PAGAMENTO DA DÍVIDA:

A pessoa que pagar a dívida deve ter seu nome excluído de forma imediata destes cadastros (prazo máximo de 5 dias. Se o prazo passar de 5 dias, conforme decisões do STJ, a pessoa tem direito de entrar na justiça pedindo danos morais – contanto que não tenha outros cadastros negativos – Súmula 385 STJ).

O acordo parcelado também é uma forma de se extinguir uma dívida, normalmente já em atraso, e se criar uma nova dívida para pagamento em novas parcelas com novas datas de vencimento, a contar da assinatura do acordo.

Portanto, com o acordo e o pagamento da primeira parcela, a dívida antiga está extinta, ou seja, não existe mais e também não podem existir mais cadastros negativos de SPC, SERASA, SCPC etc em relação a mesma, sendo que o credor tem o prazo legal de 5 dias para retirada do nome do devedor dos cadastros.

O que existe agora é uma nova dívida, com novas datas para pagamento e que não poderá gerar qualquer restrição em SPC ou SERASA enquanto estiver sendo paga corretamente.

* O credor não pode obrigar o devedor a pagar todas as parcelas para ter seu nome retirado dos cadastros do SPC e SERASA.

Se o credor não retirar o nome do consumidor dos cadastros restritivos, mesmo após o pagamento da dívida ou da assinatura do acordo e pagamento da primeira parcela, então é caso de ação judicial exigindo a imediata retirada via antecipação de tutela, bem como pedindo danos morais pela manutenção indevida do registro negativo. (contanto que ele não tenha outros cadastros negativos – Súmula 385 STJ)

2. PELO DECURSO DO PRAZO DE 5 ANOS:

A lei estabelece, no artigo 206, § 5º do Novo Código Civil o prazo de 5 anos para que o credor possa cobrar a dívida. Após este prazo a dívida estará prescrita (não poderá mais ser cobrada na justiça ou constar de cadastros restritivos, como SPC e SERASA).

O artigo 43, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, também prevê o prazo máximo de 5 anos para que o nome de alguém possa ficar cadastrado nestes órgãos (este prazo conta da data em que a dívida deveria ter sido paga mas não foi e não da data do cadastro).

3. PELA DISCUSSÃO JUDICIAL

Desta forma, a pessoa discutirá a existência ou o valor da dívida e seus encargos.

Infelizmente, é comum a manutenção ou inclusão do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito por dívidas já quitadas, assim como a inclusão por dívidas que jamais foram feitas pelo consumidor (caso de fraudes).

Neste caso o consumidor deve recorrer à Justiça com os comprovantes de pagamento em mão, ou com boletim de ocorrência policial informando a fraude, com base no fato de que jamais teve qualquer contrato com a empresa que lhe cadastrou e deve pedir uma ordem judicial, via antecipação de tutela, para que o seu nome seja excluído com o máximo de urgência, também deve pedir danos morais pela manutenção ou cadastro indevido de seu nome nos órgãos de restrição ao crédito.


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