PEC Empregada Doméstica: Como fica o FGTS

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Atualmente o pagamento do FGTS para empregadas domésticas é opcional, a partir de agora, neste instante que você está lendo este artigo, passa a ser obrigatório o recolhimento pelo patrão de 8% do salário do empregado doméstico ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e de 1% a 3% do Seguro Acidente de Trabalho (SAT) – dependendo do grau de risco do trabalho.

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Em relação ao limite de horas trabalhadas, a mudança – e certamente as discussões sobre exceções – se concentram principalmente sobre trabalhadores que dormem nos domicílios dos patrões, caso das babás. Os limites horários no comércio a na indústria são facilmente fiscalizáveis com os cartões de ponto.

Como fazer isso dentro de casa? Consultor legislativo do Senado, Eduardo Modena sugere a criação de folhas ou livros de ponto, para que empregados e patrões tenham formalizados, e com transparência, o total de horas trabalhadas de cada período. “Fatalmente, haverá questões que explodirão na Justiça do Trabalho”, admite o consultor legislativo do Senado Eduardo Modena, prevendo uma onda de recursos à Justiça trabalhista em busca dos novos direitos conquistados.

A senadora relatora da PEC alerta que o controle de ponto ainda depende de regulamentação após a aprovação da proposta, prevista para a terça-feira. “A fiscalização é débil. Afinal, ninguém pode invadir nas casas para verificar o cumprimento dessas regras”, lembra.

Assim como ocorre com os trabalhadores da indústria, do comércio e de serviços, as horas trabalhadas além das oito previstas na carga diária devem ser remuneradas com adicional de 50% – atualmente, a jornada é regulada apenas pela combinação entre patrões e empregados. Para o deputado Carlos Bezerra, do PMDB-MT, autor da proposta, o cumprimento da PEC se dará também na base da confiança. “ Complicado, mas lei é lei, não se discute, se cumpre!

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10 Comentários

  1. maria helena

    trabalho a 2 anos e meio de empregada domestica, e sou registrada a todo esse tempo, e eu gostaria de saber se os meus patrões depositar o FGTS eu poderia receber ?
    desde quando eu tenho o direito de receber ?

  2. A partir que que data passa a valer o recolhimento do FGTS para as domesticas?

  3. tenho uma babá e quando a minha filha dorme as horas da babá pode ser descontadas?

  4. Gostaria de saber a partir de qual mes/2016 devo começar os depositos do FGTS.

  5. gostei muito essa aprovaçao pois e um trabalho como de qualquer um merecemos e ate agora nao eramos valorizados obrigado

  6. Para pagar o INSS eu vou no site do inss e crio o gps para pagamento no banco, como vai ser para pagar o fundo de garantia? tem algum site para gerar essa guia? O governo cria a lei agora facilitar a vida do empregador!!! Esse é o nosso Brasil.

  7. Marinalva Ribeiro de Oliveira

    Tenho uma empregada doméstica, com essa nova Lei vou ter que pagar o FGTS, gostaria de saber como é feito o recolhimento do FGTS. Se há necessidade de ser feito através de um contador. Por favor necessito dessa informação.

  8. Elci Lourdes Andrade Martins

    Tenho um motorista com carteira assinada há mais de 15 anos. Ele trabalha só durante o dia, pois à noite tem outro trabalho como garçon num restaurante. Neste restaurante ele também tem carteira assinada e recolhe o FGTS. Como faço agora para recolher o FGTS dele como motorista da minha família? Devo utilizar a mesma conta que ele já tem ou ele deve abrir outra conta para o FGTS de doméstico?
    Por favor, gostaria que alguém me esclarecesse, pois quero cumprir direitinho tudo o que a Lei mandar.

    • NÃO PRECISA CRIAR OUTRA CONTA. A CONTA DO FGTS É REGIDA PELO PIS/NIT E É ÚNICO. INDEPENDENTE DE QUANTOS EMPREGOS TENHA, MESMO QUE SIMULTANEAMENTE, O RECOLHIMENTO SERÁ FEITO ATRAVÉS DO PIS DO EMPREGADO(A).

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