PEC das domésticas começa a valer a partir de hoje, mas só vale para novos contratos

Home » Curiosidades » PEC das domésticas começa a valer a partir de hoje, mas só vale para novos contratos

PEC-das-domésticasPassam a valer hoje a jornada de trabalho de 44 horas semanais, com o limite de 8 horas diárias, e o pagamento de hora extra correspondente a, no mínimo, 20% do valor da hora trabalhada, segundo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Outros pontos da PEC, referentes a pagamento de seguro-desemprego, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), adicional noturno, seguro contra acidentes de trabalho, salário família e auxílio-creche, por exemplo, ainda dependem de normatização. De acordo com o ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, as normas pendentes na proposta devem sair em cerca de 90 dias.
O debate sobre o que ocorrerá no mercado de trabalho a partir da vigência da PEC não é consensual. Ainda há dúvidas entre os trabalhadores e o debate entre os empregadores é intenso.
Para que empregados e empregadores se adaptem aos novos direitos e deveres decorrentes da PEC, advogados trabalhistas sugerem a elaboração de contratos, para tentar minimizar qualquer possível litígio entre as partes.
Para a ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Delaíde Miranda Arantes, ex-empregada doméstica, a ampliação dos direitos desses trabalhadores será uma questão de adaptação entre os empregados e os empregadores.
Para o ministro Manoel Dias, a extensão das leis trabalhistas aos domésticos não irá gerar desemprego. A mesma avaliação foi feita pela Secretaria de Política para as Mulheres (SPM).
O presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Renato Henry Sant’Anna, disse, em nota, que a aprovação da PEC é um avanço por conceder a esses trabalhadores os mesmos direitos dos demais.

  • Só para novos contratos

As novas regras para empregados domésticos podem valer apenas para contratos futuros, segundo o presidente da comissão nacional de estudos constitucionais da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Valmir Pontes Filho.

Isso porque a validade das normas para os contratos firmados antes da promulgação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) poderá ser questionada na Justiça.

Não deixe de conferir nossas matérias sobre a nova PEC.

2014-2015

nova-pec

PEC-das-domésticas-charge

    REDAçãO - PEC DAS DOMéSTICAS

    Discuta com a profa. karina sobre o tema pec das domésticas. curso completo aqui: https://goo.gl/ushrbe stoodi é um canal com video aulas de reforço ... REDAçãO - PEC DAS DOMéSTICAS PEC das domésticas começa a valer a partir de hoje, mas só vale para novos contratos

    ANTES & DEPOIS DA LEI #18 - PEC DAS DOMéSTICAS

    Nesta semana o programa antes & depois da lei discute a lei do trabalhador doméstico conhecida como 'pec das domésticas'. antes da legislação, que ... ANTES & DEPOIS DA LEI #18 - PEC DAS DOMéSTICAS PEC das domésticas começa a valer a partir de hoje, mas só vale para novos contratos

    PEC DAS DOMESTICAS COMEÇA A VALER HOJE - 01-04-13

    PEC DAS DOMESTICAS COMEÇA A VALER HOJE - 01-04-13 PEC das domésticas começa a valer a partir de hoje, mas só vale para novos contratos

    JC DEBATE SOBRE A PEC DAS DOMéSTICAS | 22/05/2015

    Aprovada em 2013, a pec das domésticas só depende do sim da presidente dilma rousseff. a nova lei atinge todos os trabalhadores domésticos que prestam ... JC DEBATE SOBRE A PEC DAS DOMéSTICAS | 22/05/2015 PEC das domésticas começa a valer a partir de hoje, mas só vale para novos contratos

    PEC DAS DOMéSTICAS é PROMULGADA - REPóRTER BRASIL (NOITE)

    A emenda que garante mais direitos a empregados domésticos começa a valer amanhã. ver episodio: ... PEC DAS DOMéSTICAS é PROMULGADA - REPóRTER BRASIL (NOITE) PEC das domésticas começa a valer a partir de hoje, mas só vale para novos contratos

    Tudo sobre PEC das domésticas começa a valer a partir de hoje, mas só vale para novos contratos, vídeo, áudio, fotos, senha, como desbloquear, preço, agenda, qual melhor ponto, pelada, transmissão ao vivo e promoção.

2 Comentários

  1. Boa tarde!

    Como vai ficar a questão das diaristas que trabalham 3 dias na semana?

  2. raquel bonilha

    interessante o assunto. Bom de mais.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado.


Não deixe de ver isso

img_3081.jpg

Corpo de sereia encontrado na Inglaterra divide opiniões, veja fotos e vídeo

Um morador da Inglaterra intrigou internautas após ter publicado em uma rede social fotos do que ele alega ser o.