Custos que a nova lei das empregadas domésticas em seu orçamento

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O ano de 2013-2014 deve ser um marco para categoria, veja como isso pode afetar os bolsos dos empregadores, especialistas preveem demissões, leia o artigo abaixo e tire todas suas dúvidas.

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A nova legislação que amplia os direitos das empregadas domésticas deve ser aprovada definitivamente no Senado nesta semana com novas obrigações para os patrões, entre elas, pagamento de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), adicional noturno e hora extra.

Desde que começaram as discussões sobre a PEC das domésticas surgiram muita polêmica, dúvidas e incertezas tanto por parte da categoria, uma das últimas a usufruir plenamente dos benefícios da maioria dos trabalhadores do país, quanto por parte dos empregadores, que já vêm amargando no bolso o peso da despesa que só cresce.

A novidade que está para entrar em vigor corrige distorções históricas dos direitos desses profissionais, mas já gera muita preocupação em relação ao futuro dessa categoria. Afinal de contas, é justo tratar uma família como se fosse uma empresa? E mais, a classe média, maior geradora de postos para empregados domésticos, vai conseguir suportar tantas obrigações financeiras, como FGTS, auxílio-família, seguro contra acidentes, entre outros?

Em entrevistas ao TNH1, a advogada Rachel Ramalho, tirou as principais dúvidas em relação à PEC, como o que entra em vigor de imediato, que direitos ainda devem precisar de regulamentação e como medir e controlar em casa coisas que só existem nas empresas, como hora-extra e horários de intervalo.

De imediato, caso aprovada na semana que vem e sendo promulgada, o que muda para o empregador?

Primeiro é bom salientar que muito dos direitos previstos na PEC ainda carecem de regulamentação. Há uma discussão entre os juristas do que começa a valer imediatamente ou o que ainda precisa dessa regulamentação. As primeiras mudanças são relativas à jornada de trabalho, com reflexo automático na implantação de hora extra e adicional noturno. Na minha opinião, esses direitos podem valer de imediato usando como referência o que é regulamentado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O que ainda levará mais tempo para virar regra?

Direitos como a obrigatoriedade do recolhimento do FGTS, o seguro-desemprego, salário-família, seguro contra acidente de trabalho e auxílio creche, entre outros, ainda devem sofrer regulamentação posterior. Prestando atenção para o fato, como disse anteriormente, de que ainda há uma discussão do que deve entrar em vigor automaticamente ou não.

O empregador terá mesmo que pagar seguro contra acidentes, auxílio-creche e salário-família? Em que casos esses direitos se aplicam?

Sim, quando esses direitos forem regulamentados devem ser cumpridos pelo empregador. O seguro acidente atualmente varia de 1% a 3% do valor do salário de acordo com o risco, mas precisa ser regulamentado para os empregados domésticos. No caso do auxílio creche o beneficio deverá ser concedido a toda empregada mãe, como este é um direto que ainda carece de regulamentação fatores como quanto deve-se receber por filho e até que idade deverá ser definido em lei posterior. O mesmo acontece com o salário família. Atualmente, o trabalhador que ganha o salário mínimo recebe R$ 23,36 por filho até 14 anos incompletos ou inválido.

O que o empregador pode descontar do salário da empregada? Refeição, produtos de higiene pessoal podem?

Os únicos descontos permitidos por lei são: vale transporte (até 6% do valor do salário) e INSS ( 8% do valor do salário).

Como fazer para controlar a jornada de trabalho e não ter problemas com a Justiça depois? A empregada tem que anotar todos os dias a hora que entra e a hora que sai?

A empregada não precisa anotar seus horários de entrada e saída, nem ter cartão de ponto ou algo semelhante. O esperado é que exista uma regulamentação de como será feito este controle. Acredito que este controle da jornada de trabalho é uma das maiores polemicas desta PEC, já que inexistindo o cartão de ponto e testemunhas em ambiente família, levando-se em consideração que o artigo 5º, incisos X e XI da Constituição Federal protege a intimidade e a vida privada, tratando a casa como asilo inviolável do indivíduo, esta não fica sujeita a fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE ).

Quais as regras para ser considerada diarista? Em que casos, há o vínculo?

Há o vinculo empregatício quando a empregada doméstica trabalha três ou mais dias por semana para o mesmo empregador doméstico.

Como controlar a jornada de trabalho quando a empregada mora na casa da família?

Esse controle fica difícil já que o lar é inviolável. Acredito, inclusive, que a questão mais delicada esteja nos casos em que as empregadas durmam no trabalho, este fato dificultará ainda mais o controle da jornada. Tomemos o exemplo das babás que, em algumas casas dormem no quarto das crianças. O simples fato de ela “estar à disposição” caso a criança acorde, pode fazer esse período ser computado como jornada de trabalho, lembrando que a CLT prevê um intervalo de 11h de descanso entre uma jornada de trabalho e outra.

Qual a sua visão dessa ampliação dos direitos – não acha que o governo está tratando famílias, pessoas físicas, como empresas?

Como muitos itens previstos na PEC ainda carecem, e deverão ser, regulamentados, espera-se que haja uma diferenciação no tratamento de empresas e empregador doméstico. Existe outra PEC, por exemplo, que prevê a redução do recolhimento do INSS para empregador doméstico de 12% para 4%. Essa redução de alíquota possibilitaria que fosse feito o recolhimento do FGTS pelo patrão sem onerar tanto para o seu bolso, existindo uma espécie de compensação.

A figura da doméstica no Brasil é muito emblemática– é um ícone nacional. Isso não acontece nos Estados Unidos, por exemplo. Até quando isso vai durar?

O Brasil caminha para o fim desse símbolo. Empregadas domésticas, só para quem tiver muito dinheiro para ter uma. O processo aqui já começou e vai ser mais acelerado, principalmente, em São Paulo, se compararmos com cidades de vida agrícola, por exemplo. Mas não me arrisco dizer quanto tempo vai levar. Mas é uma exigência civilizatória. E a vida sem doméstica será uma consequência.

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5 Comentários

  1. “Quem não tem condições de pagar os diretos das empregadas domésticas vai para o tanque lavar a própria roupa e aprenda a cozinhar. Com isso os custos com os direitos diminuem”.

  2. Oi Lecy
    Faça você o serviço domestico por um mês ai responda se isso é um absurdo a domestica ter seus direitos, absurdo e pensar eu fiz faculdade eu tenho mais direitos do que uma simples domestica.

  3. Também sou professora e concordo contigo, Célia. As empregadas domesticas devem, sim, ter os seus direitos garantidos por lei. Nós, professores, que já somos desrespeitados há bastante tempo, vamos nos juntar a mais essa classe trabalhadora para valer valer o direito de todos.

  4. Lecy Costa Ribeiro

    O Governo deveria estar investindo na Educação e esta fazendo justamente ao contrario, quer que as professoras virem empregadas domesticas. Boicota o salario dos Professores e absurdamente libera um pacote de beneficios para empregadas domesticas. Voce faz uma faculdade e nao tem valor………

    • Olá Lecy,

      Sou Docente e concordo plenamente com você em relação as condições e benefícios para a educação. Mas as empregas doméstica tem que haver sim esse direto a final elas são trabalhadores iguais a nós, e precisam ter os benefícios iguais ao nosso.

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