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Comércio virtual tem cobrança de ICMS suspensa

Uma boa notícia para milhares de internauta que costuma comprar bugigangas pela internet, o tributo, que já era cobrado no estado de origem do produto, passou a ser cobrado também no destino, a chamada bitributação.

O  ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux concedeu nesta terça-feira (18) liminar (decisão provisória) que suspende a dupla cobrança (na origem e no destino) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no caso de produtos comprados pela internet ou por telefone, o chamado e-commerce.
O ministro analisou pedido da Confederação Nacional do Comércio (CNC), que argumentou que a dupla cobrança é inconstitucional. A decisão valerá até que o plenário do STF julgue o caso.

Estados que apoiaram a regra, o chamado protocolo 21 do Confaz, alegaram que, como não sediavam centros de distribuição do comércio eletrônico, teriam a arrecadação prejudicada. Com a decisão do Confaz, passaram a cobrar duplamente o imposto, o que aumentou o preço final para o consumidor desses estados.

Estados como São Paulo e Rio de Janeiro não efetuavam a dupla cobrança porque não assinaram o protocolo.

Ao barrar a dupla cobrança, o ministro Luiz Fux  entendeu que a regra do Confaz “ofende flagrantemente a Constituição”, que prevê que a cobrança do imposto é sempre feita no estado de origem, exceto quando se tratar de derivados de petróleo.


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