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Cinquentinha: licenciamento de ciclomotores de 50cc ainda é terra sem lei

Como já dizia o ex-presidente e hoje o enrolado Lula, no Brasil tem lei que pega e lei que não pega, verdade, um bom exemplo no setor de motocicletas. Mais especificamente nos ciclomotores, veículos de duas ou três rodas de até 50 cc e que atingem no máximo 50 km/h, as famosas “cinquentinhas”. Elas são submetidos a uma lei à parte das motocicletas e também dos automóveis. De acordo com o CTB – Código de Trânsito Brasileiro –, esse segmento de veículos obedece à regulamentação estabelecida em legislação municipal do domicílio ou residência de seus proprietários. Ao contrário das motocicletas e carros em geral, que cumprem a norma estadual. Ainda segundo o CTB, os ciclomotores não podem circular em rodovias sem acostamento.

Para que os municípios possam exercer as competências previstas no artigo 24, devem integrar-se ao SNT – Sistema Nacional de Trânsito – e criar uma legislação municipal para regulamentar o registro e licenciamento dos ciclomotores e também a emissão de ACC, ou Autorização de Condução para Ciclomotores – que na prática, exige um teste tão rigoroso quanto o necessário para obter uma CNH categoria B, para motocicletas. O CTB também prevê que, caso o município não possuia a devida estrutura, o trabalho acaba ficando a cargo do governo estadual.

Em, relação ao registro e licenciamento, o órgão que deve fiscalizar o cumprimento da lei pelos municípios é o Denatran – Departamento Nacional de Trânsito. E cabe a ele encarregar o Detran de cada estado a assumir a regulamentação dos ciclomotores. Já a permissão para conduzir os ciclomotores é um pouco diferente. Segundo resolução do Contran – Conselho Nacional de Trânsito, os condutores precisam portar a ACC – Autorização para Conduzir Ciclomotor. O nome pode ser distinto, mas o processo adquiri-la demanda aprovação em testes como avaliação psicológica, aptidão física e mental, curso teórico-técnico, exame teórico-técnico, curso de prática de direção veicular e exame de prática de direção veicular.

Para circular nas vias públicas, o condutor deve ser penalmente imputável, até o momento, ter mais de 18 anos – e também se responsabilizar pelo uso, tanto dele quanto do garupa, de capacete devidamente afixado à cabeça pelo conjunto formado pela cinta jugular e engate, sob o maxilar inferior. O CTB estabelece ainda que conduzir o veículo fora destas condições configura infração de trânsito gravíssima, punível com a aplicação de multa e apreensão do veículo e de medida administrativa de remoção do veículo. O que se vê nas ruas das cidades brasileiras, no entanto, é um enxame de ciclomotores sem placa, com condutores sem capacete e, em grande parte, menores de idade.

Com informações via Motordream

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12 Comentários

  1. O que me preocupa é que comprei a minha moto em 2014. Terei que pagar IPVA de lá.pra cá, não compensa.
    Deveria valer da data que a lei dá a obrigatoriedade e nao desde a época que não era obrigatório.
    Quero andar na lei, mas a lei que comer.o rabo dos honestos.

  2. poderia só ter que ser maior de idade já resolve!!!!!

  3. O Brasil é um país tosco onde o peso a medida não se entendem,o Denatran obriga as auto escolas a fornecerem a opção da ACC mas o Detran MG vem na contra mão e impede que isso aconteça!Mas a homologação da multa e imediata pois no confuso código de trânsito a opção pela carteira A existe o que deu margem pra indústria da multa deitar e rolar!
    Há quem diga que a ACC não compensa kkkkk mas se eu tenho um ciclomotor pra que eu ia querer uma carteira diferente?

  4. pra vc ver como e engraçado o de menor rouba e mata e nao pode mostral a cara na tv. e querem emplacar e tira as cinquentinhas o lei

  5. acho isso idiota pois a 14km de onde moro pago a DISGRAÇA do IPVA lincenciamento e etc e tal só uso pro serviço e enquanto tomam uma soft50 de um honesto trabalhador vagabundos matam e roubam de falcon xre e também tem aqueles que abusam da POLICIA DE TRANSITO nas famosas XJ6 E HORNETS portanto acho que é uma forma de mostrar pra sociedade serviço!

  6. Quando a conssecionaria

  7. ACC. .. Quem vai cair nessa aberração!!

  8. Não tem alguma coisa errada..Tanto nessa publicação pois agora a responsabilidade de emissão de AVC e de licenciamento das “motinhos” são dos Estados…… E se não era obrigatório licenciamento. …Como eles querem cobrar os atrasados de IPVA dpvat..etc…. E ainda por cima querem legalizar essa situação. …Só que. .Aquele que comprou o ciclomotor de terceiro, no caso daquele que tem seu nome na nota fiscal, não consegue emitir o documento.. Pois terá que desembolsar dois documentos 1° registro (em nome do da nota) e depois a transferência….. absurdo… Por que não anistiam? ?? Ah já sei $$$$$$

  9. Fato! Moro no interior de Goiás e no meu município não tem se quer uma auto escola que ofereça o curso para adquirir a carteira ACC… Como cobrar a carteira se não tem como tirar

    • Em municípios onde não tem essa estrutura o estado passa ser responsável em emitir a ACC procure o departamento de trânsito de seu estado e exija este documento pois é direito

  10. Ok..ok..ok… 50 cc tem que ter habilitação. Muito bom, super válido. Pois vejo crianças pilotando sem nenhuma responsabilidade e pais irresponsáveis. Já que a decisão( espero que última), é valida, eu como usuária da 50 cc quero tirar minha ACC e aqui onde moro as ACCs estão entrando agora (junho/2016) nas auto escolas. Então se eu for parada numa blitz serei obrigada a pagar a multa? E pq não prorrogam em locais no qual as ACCs estão começando a serem tiradas? Antes era responsabilidade do DETRAN, mas assim que comprei a minha fui ao Detran e lá não “tiravam ainda”(e até hoje).

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