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Caso Telexfree: O que pode acontecer no julgamento desta segunda

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O presidente do Tribunal de Justiça do Acre (TJ/AC), desembargador Roberto Barros, convocou a imprensa ontem para prestar esclarecimentos sobre a tramitação do processo que diz respeito à Telexfree. Segundo ele, ainda existem muitas dúvidas por parte das pessoas de uma forma geral, e, por causa desses equívocos, são emitidas informações desencontradas e até inverídicas, o que tem gerado ansiedade no meio da coletividade.

Um dos divulgadores, Dorin Silva, publicou no site encontreinarede.com as possíveis ações que podem ocorrer no julgamento que deve acontecer segunda, 08 de julho e como aqui não somos nem contra e nem a favor, que cabe apenas a justiça julgar, confira o relato:

“1º O TJ/AC derruba a liminar de 1ª instância, o que legalmente será o mais provável;

Algum desembargador solicita vistas ao processo e prolonga por mais alguns dias o julgamento; e

3º – O TJ/AC mantém a liminar;

Ocorrendo a situação a empresa volta a funcionar normalmente até que o mérito seja julgado, o que pode durar anos. E mesmo no julgamento final, poderá ser absolvida.

Ocorrendo a situação, teremos que aguardar mais um pouco com o processo no Acre.

E ocorrendo a situação, não será uma tragédia, pois ficará provado o caráter político da decisão e a empresa vai poder finalmente retirar o processo do Acre trazendo para o STJ em Brasília.

Quanto à matéria “terrorista” que foi veiculada hoje no portal IG, que afirma que caso a liminar seja derrubada segunda-feira os MP de todo Brasil vão acionar novas liminares, eu digo o seguinte:

Primeiro, essa matéria praticamente dá a entender que já existe uma expectativa para a derrubada da ação, então resolveram fazer medo e terrorismo com os desavisados.

Depois, cito apenas o artigo 219 do Código de Processo Civil:

Art. 219 – A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição.

(…)

-Tornar prevento o juízo: significa que se forem distribuídas outras ações iguais a outros juízos, o juízo que primeiro realizou a citação se torna competente para a causa. O Juiz, ao perceber que se tornou “incompetente” para aquela causa, deve decliná-la, isto é passar ao juízo competente a sua responsabilidade.

Então dá pra notar que o portal IG está de brincadeira!! Qualquer Bacharel de Direito recém formado sabe que não pode haver mais de uma ação para o mesmo assunto. E que a competência original para julgar e decidir cabe ao primeiro juízo a se manifestar. Então essa é a regra processual que prevalece. Dessa forma, enxergo uma campanha terrorista do portal IG, a fim de impor medo ao incautos…

Muito lamentável, mas não é nenhuma novidade, pois o principal colaborador do site é o jornalista Luis Nassif, inimigo nº 1 da TelexFREE. Por isso, a solução para os divulgadores é transferir as contas de e-mail para outro portal!”

Acima foram as palavras do divulgador.

  • Cada um deve lutar por seus direitos.

A onda de protesto por parte dos divulgadores da Telexfree pressiona quase que diariamente o MPE, que entrou com ação principal contra a empresa. O destino da empresa deve ser decidido no próximo dia 8, e ao que tudo indica, o impasse deve seguir do Acre rumo a Capital Federal.


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2 Opinião e Avaliação

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  2. Acredito que o recurso nem sequer será analisado no mérito, pois não cabe recurso contra decisão que defere/indefere pedido de efeito suspensivo em agravo de instrumento. O Desembargador Evangelista já decidiu no mesmo sentindo no ano de 2007. Esse será o voto do relator, que certamente será acompanhado pelo demais membros da câmara.

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